O presente instrumento estabelece regras sobre a obtenção, uso, armazenamento dos dados e informações coletadas dos Usuários, bem como as regras de utilização dos serviços disponíveis na plataforma web da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim. Ao aceitar os termos de uso, o Usuário reconhece ter lido, entendido e concordado, plenamente e sem ressalvas, com todas as condições aqui estabelecidas.
Quando o Usuário utiliza nossos serviços de saúde, confia seus dados pessoais a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim e a mesma se compromete com a proteção dessas informações. Esse termo traz previsões a respeito do uso de nossas plataformas digitais, bem como em relação à proteção de seus dados pessoais em nossos processos de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, tudo em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Usuários: todos aqueles civilmente capazes, maiores de 18 anos, que de forma voluntária, inserem seus dados no site da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim para receber informações ou fazer doações financeiras para a Instituição.
Visitantes: aqueles que têm acesso à visualização das atividades oferecidas pela Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, porém não efetuam o cadastro.
Apoiadores: os sites que dão suporte, direcionamento e auxiliam a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim.
Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, etc.
Dados Pessoais Sensíveis: são aqueles que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Termo de Consentimento: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos dados pessoais para determinadas finalidades.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os dados fornecidos pelo Usuário na plataforma web da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim não serão divulgados para terceiros. A Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim somente divulgará as informações ou dados pessoais que estiverem sob seu poder caso exista consentimento expresso do Usuário ou para o cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, ou ainda por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim não aluga, vende e tampouco libera dados a terceiros com a finalidade de permitir qualquer comercialização de seus serviços.
A Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim se reserva ao direito de utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para efeitos de pesquisa interna e para contato com o Usuário com a finalidade institucional de informar o Usuário sobre questões relativas à doação, sobre seus serviços e sobre a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, como resultados de projetos beneficiados pela doação e outros pertinentes às atividades da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim.
Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim.
A responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim em razão do armazenamento e eventual tratamento de dados está restrita às previsões legais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, ressalvados casos de excludentes de responsabilidade civil, abalizados na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e demais normas aplicáveis à espécie.
Para acesso a “links” para outros sites, incluindo os sites dos Apoiadores, recomenda-se ao Usuário consultar as respectivas “Políticas de Uso” e “Termos de Privacidade” de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles. O Usuário tem ciência e declara que é de sua inteira responsabilidade prestar informações verdadeiras, não cabendo a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim verificar a precisão dos dados transmitidos pelo Usuário.
O Usuário tem ciência e concorda expressamente que a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim pode coletar informações para realização de acompanhamento de tráfego no site, através de “cookies” (tal como descrito na seção 8), com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
Os dados coletados pela Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim serão conservados no período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, o Usuário poderá a qualquer momento solicitar acesso aos seus dados armazenados, podendo requerer a retificação, eliminação, a portabilidade dos seus dados, ou ainda revogar o consentimento dado anteriormente, exceto nos casos previstos em lei.
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Fica eleito para dirimir quaisquer dúvidas e solucionar conflitos oriundos do presente Termo, o Foro da Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Usuário reconhece ter lido, entendido e concordado plenamente e sem ressalvas, com todas as condições aqui estabelecidas, declarando aceitar e estar de pleno acordo com as mesmas.
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